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Comunicado Técnico – 19/12/12

Publicado em 19 de dezembro de 2012

Carga tributária do Brasil é maior que

em 17 países da OCDE

Proporção dos tributos no Brasil em relação ao PIB foi maior do que em países como Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Espanha, Suíça e EUA

 

Sandra Manfrini, da Agência Estado

 

BRASÍLIA – As receitas tributárias brasileiras cresceram “consideravelmente” nas últimas duas décadas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) e atingiram níveis superiores aos verificados em muitos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Essa é uma das constatações do documento Estatísticas sobre Receita na América Latina, divulgado nesta terça-feira, 13, pela entidade, que mostra que, em 2010, a proporção dos tributos no Brasil em relação ao PIB foi maior do que em 17 países da OCDE, incluindo Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Espanha, Suíça e Estados Unidos.

Historicamente, o Brasil tem sido o país da América Latina com a maior proporção de tributos em relação ao PIB durante o período de 1990-2009 (mas em segundo lugar depois da Argentina em 2010), mostrando percentuais semelhantes à média da OCDE, especialmente depois de 2004″, diz o documento.

Segundo o estudo, em 2010, a relação entre a arrecadação de impostos e o PIB foi de 19,4% para os 15 países latino-americanos e de 33,8% para todos os países que integram a OCDE. Em relação especificamente ao Brasil, os impostos representaram 32,4% do PIB (ante 28,2% do PIB em 1990), ficando atrás apenas da Argentina (33,5%).

No caso da tributação direta, o estudo mostra que as receitas tributárias de impostos sobre os rendimentos e lucros têm desempenhado um papel secundário como fonte de receita na América Latina, mesmo com a tendência de alta observada de 1990-2010. Essas tributos também cresceram no Brasil, mas, segundo o levantamento, em ritmo mais lento que a média na região.

As receitas de impostos sobre a renda da pessoa física foram consideradas “especialmente baixas”. Em contrapartida, as contribuições para a previdência contribuem com uma proporção significativa das receitas tributárias totais do Brasil nas últimas duas décadas, atingindo níveis próximos aos da OCDE. “Em certa medida, isto é explicado pela grande variação nos regimes de previdência da América Latina. A previdência representa a maior parte das receitas em países que têm regimes públicos e mistos, como Brasil, Costa Rica, Equador, Panamá, Paraguai e Uruguai”, diz o documento.

Os impostos sobre rendimentos e lucros no Brasil atingiram 6,9% do PIB em 2010, ante 4,8% nos países da região e 11,3% nos países da OCDE. As contribuições previdenciárias representaram 8,4% do PIB no Brasil no mesmo ano (3,6% nos países latino-americanos e 9,1% nos integrantes da OCDE).

O estudo ainda observou uma tendência de crescimento da participação das contribuições sociais e trabalhistas no total da arrecadação de impostos do Brasil entre 1990 e 2010, com níveis superiores ao da média da região e entre países da OCDE. Segundo o levantamento, em 2010, a proporção média do total de receitas geradas pelos impostos diretos, contribuições sociais, previdenciárias e trabalhistas em relação ao PIB foi de 16,2% no Brasil, de 20,8% nos países da OCDE e de 8,5% na região latino-americana.

A tributação sobre propriedade no Brasil atingiu 1,9% do PIB em 2010, ficando próxima aos níveis dos países da OCDE (1,8%) e acima dos países da região (0,8%).

 
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Comunicado Técnico – 01/10/12

Publicado em 4 de outubro de 2012
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Principais implicações trabalhistas em decorrência das eleições em 2012

 

O alistamento eleitoral e o voto são:

a) obrigatórios para os maiores de 18 (dezoito) anos;

b) facultativos para:

b.1) os analfabetos;

b.2) os maiores de 70 (setenta) anos;

b.3) os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.

 

Nas eleições de 2012 serão escolhidos três cargos diferentes, são eles: Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Fundamentação: art. 14 da Constituição Federal de 1988; art. 1º da Lei nº 9.504/1997.

I – Data das eleições

A Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 estabelece que as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.

Fundamentação: arts. 1º e 3º da Lei nº 9.504/1997.

I.1 – Eleições 2012

Serão realizadas eleições simultaneamente em todo o país em 7 de outubro de 2012, primeiro turno, e em 28 de outubro de 2012, segundo turno, onde houver, por sufrágio universal e voto direto e secreto.

Fundamentação: Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.341 – Instrução nº 933-81.2011.6.00.0000 – Classe 19.

II – Faltas ao trabalho para alistamento eleitoral

O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência.

Fundamentação: art. 48 da Lei nº 4.737/1965; art. 473, V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

III – Feriado nacional

Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.

Fundamentação: art. 380 da Lei nº 4.737/1965.

IV – Trabalho no dia destinado às eleições

A Lei nº 605/1949, regulamentada pelo Decreto nº 27.048/1949, prevê que é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, excetuados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas.

Todavia, nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Fundamentação: arts. 1º, e 9º da Lei nº 605/1949; arts. 1º e 6º do Decreto nº 27.048/1949.

IV.1 – Concessão de
tempo suficiente para o exercício do direito de votar

Não obstante ao disposto no tópico anterior, a empresa deverá conceder aos empregados tempo suficiente para que possam exercer seu direito ao voto, sem prejuízo da remuneração do tempo gasto, visto que, nos termos do Código Eleitoral, quem impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio (voto), será punido com detenção de até 06 (seis) meses e pagamento de 60 a 100 dias multa.

Fundamentação: arts. 234 e 297 da Lei nº 4.737/1965.

V – Empregado convocado para compor mesa receptora

Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

A concessão desse benefício será adequada à respectiva jornada do beneficiário, inclusive daquele que labora em regime de plantão, não podendo ser considerados para este fim os dias não trabalhados em decorrência da escala de trabalho.

A
expressão dias de convocação abrange quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação.

O direito ao gozo em dobro pelos dias trabalhados abrange instituições públicas e privadas.

Fundamentação: art. 98 da Lei nº 9.504/1997; “caput” e §§ 1º, 2º e 5º do art. 1º da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 22.747/2008; art. 174 da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.372/2012 – Instrução nº 1452-56.2011.6.00.0000 – Classe 19.

V.1 – Conversão das folgas em pecúnia

Os dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral não podem ser convertidos em retribuição pecuniária.

Fundamentação: art. 98 da Lei nº 9.504/1997; “caput” e § 4º do art. 1º da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 22.747/2008.

V.2 – Existência de vínculo empregatício

O direito de gozo do benefício pressupõe a existência de vínculo laboral à época da convocação e, como tal, é oponível à parte com a qual o eleitor mantinha relação de trabalho ao tempo da aquisição do benefício e limita-se à vigência do vínculo.

Nos casos em que ocorra suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ou do vínculo, a fruição do benefício deve ser acordada entre as partes a fim de não impedir o exercício do direito.

Fundamentação: art. 98 da Lei nº 9.504/1997; art. 2º da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 22.747/2008.

VI – Propaganda política nas dependências da empresa

Ao empregador, é facultado, na qualidade de titular da empresa, fixar normas que regulem as condições gerais e específicas do trabalho. Trata-se do denominado poder diretivo.

Desse modo, o regulamento interno da empresa poderá prever, dentre outras disposições, que aos empregados é proibido fazer qualquer tipo de propaganda dentro das dependências da empresa.

Fundamentação: art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fonte: FISCOSOFT

 

 
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