Facebook Twitter

Comunicado Técnico – 17/12/12

 

TST – Alterações, cancelamentos e novas súmulas

  

Com as novas redações, o Tribunal Superior do Trabalho – TST fixou formalmente o seu entendimento sobre os seguintes temas:

 

MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE – para empregados com contrato de trabalho suspenso em função de acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez.

 

Nota: Considerando que a legislação não abrange a participação financeira da empresa, sugerimos consultar a opinião dos advogados para definição do procedimento.

 

REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO – para empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave cuja rescisão de contrato suscite preconceito.

 

GESTANTE ESTABILIDADE. PROVISÓRIA – passa a ter direito no contrato por tempo determinado (experiência).

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – suspensa a eficácia da súmula que previa incidência sobre o salário básico, sendo mantido o salário mínimo como base de cálculo.

 

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. PROVISÓRIA – será assegurada estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse, ao empregador ocorra fora do prazo previsto (24 horas), e esta ocorra na vigência do contrato, por qualquer meio.

 

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL – a proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, somente é assegurada nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. INDEVIDO

 

Devido ausência de previsão legal, segundo as normas do MTE, realizadas através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho, é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto por sujeição à radiação solar.

 

Terá direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exercer atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambientes externos com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE.

SOBREAVISO

 

O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só não dão direito a receber horas extras, não caracterizando regime de sobreaviso.

 

Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle da empresa por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

 

SALÁRIO HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 – para os empregados em que a duração normal do trabalho não exceder 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite, sujeitos a 40 horas semanais de trabalho aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário hora.

 

SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO
– as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO – o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho.

 

JORNADA DE TRABALHO – ESCALA 12X36 – remuneração em dobro dos feriados trabalhados e não pagamento de adicionais na 11ª e 12ª hora trabalhada.

 

Fonte: Domínio Assessores – Rio de Janeiro – São Paulo

 

 

 

 
 Share on Facebook Share on Twitter Share on Reddit Share on LinkedIn
Comentários desativados  comments 

Segeti News – 17/12/12




 
 Share on Facebook Share on Twitter Share on Reddit Share on LinkedIn
Comentários desativados  comments 

Segeti News – 03/12/12




 
 Share on Facebook Share on Twitter Share on Reddit Share on LinkedIn
Comentários desativados  comments 

Segeti News – 19/11/12

 
 Share on Facebook Share on Twitter Share on Reddit Share on LinkedIn
Comentários desativados  comments 

Segeti News – 05/11/12

 
 Share on Facebook Share on Twitter Share on Reddit Share on LinkedIn
Comentários desativados  comments 

Comunicado Técnico – 03/11/12

Entendendo o PONTO ELETRÔNICO e a

PORTARIA 1.510/09

Por: Lucienne Cenizio e Paulo Couto

É previsto que a partir de 03/09/12 as micro e pequenas empresas (MPEs) possam estar sujeitas às regras da Portaria 1.510/09 a, caso optem pela utilização do Controle de Ponto Eletrônico.

A regulamentação não é recente, mas em face de muitos adiamentos e discussões, ainda não é muito claro para o Pequeno Empreendedor o que deve fazer a respeito.

NÃO É OBRIGATÓRIO

Nenhuma empresa é obrigada a comprar o ponto eletrônico ou o REP.

Clique aqui para ver a Cartilha

Fonte: Administrador Portal RH

 
 Share on Facebook Share on Twitter Share on Reddit Share on LinkedIn
Comentários desativados  comments 

Comunicado Técnico – 26/10/12

 

Receita Federal alerta empresas sobre falsos fiscais



A Receita Federal do Brasil (RFB) alertou, por meio de nota, sobre falsos fiscais que se passam por servidores da RFB para abordar empresas. Essas pessoas podem ainda fingir fazer parte da Associação de Auditores na tentativa de simular uma ação fiscal e assim ganhar dinheiro das vítimas.



Confira a nota na completa:

Falsos fiscais abordam empresas em busca de dinheiro fácil. Algumas vezes, eles usam o nome de servidores da Receita Federal da ativa. Outras vezes, dizem que são da Associação de Auditores Fiscais. Ainda há aqueles que querem vender, falsamente, assinaturas ou anúncios em revistas do Fisco.



Normalmente, após alguns telefonemas ou envio de e-mails, eles se apresentam pessoalmente na empresa. Bem vestidos e com carteira funcional falsa, eles solicitam livros contábeis e lavram termos fiscais. Em síntese, criam toda uma encenação levando o contribuinte a sentir que realmente está sob ação fiscal. Para “aliviar a fiscalização”, esses falsos fiscais pedem quantias em dinheiro.



O contribuinte, percebendo que se trata de um falso fiscal, deve chamar a Polícia Civil ou a Polícia Federal para registrar o flagrante.



A Receita Federal do Brasil esclarece que não tem nenhuma revista ou associação autorizada a falar em seu nome. Quando abordada pela fiscalização da Receita Federal, a empresa recebe o Termo de Início da Ação Fiscal. Nesse termo, constam o número do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e uma senha de acesso. De posse dessas informações, o contribuinte deve, antes de qualquer providência, entrar no sítio da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e seguir o seguinte caminho: todos os servicos/fiscalização/consulta Mandado de Procedimento Fiscal. No sítio, o MPF vai confirmar a natureza e a origem da fiscalização.



É importante informar que nenhum fiscal da Receita Federal visita ou faz qualquer exigência ao sujeito passivo sem um documento escrito. Além disso, todo e qualquer valor devido à União deve ser recolhido por meio de DARF pelo sistema financeiro, jamais por um servidor.



Fonte: Receita Federal

 

 
 Share on Facebook Share on Twitter Share on Reddit Share on LinkedIn
Comentários desativados  comments 

Comunicado Técnico – 19/10/12

base_para_joomla_fiscontal

13º SALÁRIO 2012

  

De acordo com a Lei nº 4.749 de 1965, a primeira parcela do 13º salário (correspondente a 50% do valor devido) deverá ser paga obrigatoriamente até o dia 30/11/2012 e a segunda parcela até o dia 20/12/2012.

 

O 13º salário será pago proporcional ao tempo de serviço do empregado na empresa, considerando a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho como mês integral.

 

Na primeira parcela do 13º salário não há incidência do INSS, no pagamento da segunda parcela há incidência do INSS sobre o valor total do 13º salário, cujo recolhimento deverá ocorrer no dia 20/12/2012, em guia própria.

 

O FGTS incidirá sobre o valor total pago na primeira e segunda parcela, pelo regime de competência, junto com a folha de
pagamento sendo os vencimentos em 07/12/2012 e 07/01/2013 respectivamente.

 

Solicitamos a gentileza de enviarem todas as admissões do mês de novembro e dezembro com antecedência, ou seja, até o dia 10 dos referidos meses.

Haverá uma visita adicional, no mês de dezembro, antes dos vencimentos para a entrega da folha da segunda parcela do 13º salário.

 

Para eventuais esclarecimentos, favor contatar-nos através do e-mail consultoria.trabalhista@fiscontal.com.br

  

 

Atenciosamente,

 

 

Departamento
de Consultoria Fiscontal

 

 

 
 Share on Facebook Share on Twitter Share on Reddit Share on LinkedIn
Comentários desativados  comments 

Comunicado Técnico – 12/10/12

base_para_joomla_fiscontal

RETENÇÕES SOBRE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

 

A política do Governo nos últimos anos está sendo a de transferir a responsabilidade da fiscalização do recolhimento dos tributos para o tomador de serviço, ou seja, colocando a co-responsabilidade do recolhimento dos tributos para a empresa contratante.

Hoje já temos vários tributos que funcionam com essa sistemática, tais como: ISS, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, INSS, IRRF, entre outros.

Estas retenções vêem destacadas geralmente na nota fiscal de serviço ora contratado, mas caso não venha é de responsabilidade do TOMADOR de serviço saber e efetuar a devida retenção.

Como se trata de retenção na fonte, o prazo para pagamento e de desconto é mínimo, portanto, o pessoal responsável pelo departamento de contas a pagar da vossa empresa deve ter conhecimento sobre estas retenções e estar sempre em contato com a nossa consultoria para esclarecer eventuais dúvidas.

 

                                  DAS NOTAS FISCAIS DE FORNECEDOR DE SERVIÇO

Solicitamos, portanto, que tais notas fiscais nos sejam enviadas (via portador, e-mail ou fax) com pelo menos 48 horas de antecedência do vencimento, para que possamos assim, providenciar as guias para recolhimento e o seu envio ANTES DO VENCIMENTO evitando transtorno em seu pagamento.

 

                            DAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Ao emitir a Nota Fiscal para seu cliente e mencionar a DATA de vencimento da fatura na mesma, os tributos retidos só poderão ser compensados no mês posterior à emissão da NFS, no entanto, uma solução seria não informar a data do vencimento e considerar a retenção dentro do próprio mês, mas, alertamos que se a FISCALIZAÇÃO confrontar data de pagamento e interpretar de forma diferente, poderá haver algum problema com a Receita Federal.

 

            Estamos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas. Contate-nos através do email consultoria.tributaria@fiscontal.com.br

  

Atenciosamente,

Departamento de Consultoria Fiscontal

 

 
 Share on Facebook Share on Twitter Share on Reddit Share on LinkedIn
Comentários desativados  comments 

Segeti News – 29/10/12


 
 Share on Facebook Share on Twitter Share on Reddit Share on LinkedIn
Comentários desativados  comments