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Comunicado Técnico – 17/12/12

 

TST – Alterações, cancelamentos e novas súmulas

  

Com as novas redações, o Tribunal Superior do Trabalho – TST fixou formalmente o seu entendimento sobre os seguintes temas:

 

MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE – para empregados com contrato de trabalho suspenso em função de acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez.

 

Nota: Considerando que a legislação não abrange a participação financeira da empresa, sugerimos consultar a opinião dos advogados para definição do procedimento.

 

REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO – para empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave cuja rescisão de contrato suscite preconceito.

 

GESTANTE ESTABILIDADE. PROVISÓRIA – passa a ter direito no contrato por tempo determinado (experiência).

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – suspensa a eficácia da súmula que previa incidência sobre o salário básico, sendo mantido o salário mínimo como base de cálculo.

 

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. PROVISÓRIA – será assegurada estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse, ao empregador ocorra fora do prazo previsto (24 horas), e esta ocorra na vigência do contrato, por qualquer meio.

 

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL – a proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, somente é assegurada nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. INDEVIDO

 

Devido ausência de previsão legal, segundo as normas do MTE, realizadas através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho, é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto por sujeição à radiação solar.

 

Terá direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exercer atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambientes externos com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE.

SOBREAVISO

 

O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só não dão direito a receber horas extras, não caracterizando regime de sobreaviso.

 

Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle da empresa por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

 

SALÁRIO HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 – para os empregados em que a duração normal do trabalho não exceder 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite, sujeitos a 40 horas semanais de trabalho aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário hora.

 

SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO
– as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO – o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho.

 

JORNADA DE TRABALHO – ESCALA 12X36 – remuneração em dobro dos feriados trabalhados e não pagamento de adicionais na 11ª e 12ª hora trabalhada.

 

Fonte: Domínio Assessores – Rio de Janeiro – São Paulo

 

 

 

 
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