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Comunicado Técnico – 19/10/12

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13º SALÁRIO 2012

  

De acordo com a Lei nº 4.749 de 1965, a primeira parcela do 13º salário (correspondente a 50% do valor devido) deverá ser paga obrigatoriamente até o dia 30/11/2012 e a segunda parcela até o dia 20/12/2012.

 

O 13º salário será pago proporcional ao tempo de serviço do empregado na empresa, considerando a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho como mês integral.

 

Na primeira parcela do 13º salário não há incidência do INSS, no pagamento da segunda parcela há incidência do INSS sobre o valor total do 13º salário, cujo recolhimento deverá ocorrer no dia 20/12/2012, em guia própria.

 

O FGTS incidirá sobre o valor total pago na primeira e segunda parcela, pelo regime de competência, junto com a folha de
pagamento sendo os vencimentos em 07/12/2012 e 07/01/2013 respectivamente.

 

Solicitamos a gentileza de enviarem todas as admissões do mês de novembro e dezembro com antecedência, ou seja, até o dia 10 dos referidos meses.

Haverá uma visita adicional, no mês de dezembro, antes dos vencimentos para a entrega da folha da segunda parcela do 13º salário.

 

Para eventuais esclarecimentos, favor contatar-nos através do e-mail consultoria.trabalhista@fiscontal.com.br

  

 

Atenciosamente,

 

 

Departamento
de Consultoria Fiscontal

 

 

 
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