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Comunicado Técnico – 12/10/12

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RETENÇÕES SOBRE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

 

A política do Governo nos últimos anos está sendo a de transferir a responsabilidade da fiscalização do recolhimento dos tributos para o tomador de serviço, ou seja, colocando a co-responsabilidade do recolhimento dos tributos para a empresa contratante.

Hoje já temos vários tributos que funcionam com essa sistemática, tais como: ISS, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, INSS, IRRF, entre outros.

Estas retenções vêem destacadas geralmente na nota fiscal de serviço ora contratado, mas caso não venha é de responsabilidade do TOMADOR de serviço saber e efetuar a devida retenção.

Como se trata de retenção na fonte, o prazo para pagamento e de desconto é mínimo, portanto, o pessoal responsável pelo departamento de contas a pagar da vossa empresa deve ter conhecimento sobre estas retenções e estar sempre em contato com a nossa consultoria para esclarecer eventuais dúvidas.

 

                                  DAS NOTAS FISCAIS DE FORNECEDOR DE SERVIÇO

Solicitamos, portanto, que tais notas fiscais nos sejam enviadas (via portador, e-mail ou fax) com pelo menos 48 horas de antecedência do vencimento, para que possamos assim, providenciar as guias para recolhimento e o seu envio ANTES DO VENCIMENTO evitando transtorno em seu pagamento.

 

                            DAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Ao emitir a Nota Fiscal para seu cliente e mencionar a DATA de vencimento da fatura na mesma, os tributos retidos só poderão ser compensados no mês posterior à emissão da NFS, no entanto, uma solução seria não informar a data do vencimento e considerar a retenção dentro do próprio mês, mas, alertamos que se a FISCALIZAÇÃO confrontar data de pagamento e interpretar de forma diferente, poderá haver algum problema com a Receita Federal.

 

            Estamos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas. Contate-nos através do email consultoria.tributaria@fiscontal.com.br

  

Atenciosamente,

Departamento de Consultoria Fiscontal

 

 
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