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Segeti News – 17/12/12

Publicado em 19 de dezembro de 2012




 
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Segeti News – 03/12/12

Publicado em 3 de dezembro de 2012




 
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Segeti News – 19/11/12

Publicado em 22 de novembro de 2012

 
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Comunicado Técnico – 19/10/12

Publicado em 4 de novembro de 2012
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13º SALÁRIO 2012

  

De acordo com a Lei nº 4.749 de 1965, a primeira parcela do 13º salário (correspondente a 50% do valor devido) deverá ser paga obrigatoriamente até o dia 30/11/2012 e a segunda parcela até o dia 20/12/2012.

 

O 13º salário será pago proporcional ao tempo de serviço do empregado na empresa, considerando a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho como mês integral.

 

Na primeira parcela do 13º salário não há incidência do INSS, no pagamento da segunda parcela há incidência do INSS sobre o valor total do 13º salário, cujo recolhimento deverá ocorrer no dia 20/12/2012, em guia própria.

 

O FGTS incidirá sobre o valor total pago na primeira e segunda parcela, pelo regime de competência, junto com a folha de
pagamento sendo os vencimentos em 07/12/2012 e 07/01/2013 respectivamente.

 

Solicitamos a gentileza de enviarem todas as admissões do mês de novembro e dezembro com antecedência, ou seja, até o dia 10 dos referidos meses.

Haverá uma visita adicional, no mês de dezembro, antes dos vencimentos para a entrega da folha da segunda parcela do 13º salário.

 

Para eventuais esclarecimentos, favor contatar-nos através do e-mail consultoria.trabalhista@fiscontal.com.br

  

 

Atenciosamente,

 

 

Departamento
de Consultoria Fiscontal

 

 

 
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Comunicado Técnico – 12/10/12

Publicado em 1 de novembro de 2012
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RETENÇÕES SOBRE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

 

A política do Governo nos últimos anos está sendo a de transferir a responsabilidade da fiscalização do recolhimento dos tributos para o tomador de serviço, ou seja, colocando a co-responsabilidade do recolhimento dos tributos para a empresa contratante.

Hoje já temos vários tributos que funcionam com essa sistemática, tais como: ISS, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, INSS, IRRF, entre outros.

Estas retenções vêem destacadas geralmente na nota fiscal de serviço ora contratado, mas caso não venha é de responsabilidade do TOMADOR de serviço saber e efetuar a devida retenção.

Como se trata de retenção na fonte, o prazo para pagamento e de desconto é mínimo, portanto, o pessoal responsável pelo departamento de contas a pagar da vossa empresa deve ter conhecimento sobre estas retenções e estar sempre em contato com a nossa consultoria para esclarecer eventuais dúvidas.

 

                                  DAS NOTAS FISCAIS DE FORNECEDOR DE SERVIÇO

Solicitamos, portanto, que tais notas fiscais nos sejam enviadas (via portador, e-mail ou fax) com pelo menos 48 horas de antecedência do vencimento, para que possamos assim, providenciar as guias para recolhimento e o seu envio ANTES DO VENCIMENTO evitando transtorno em seu pagamento.

 

                            DAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Ao emitir a Nota Fiscal para seu cliente e mencionar a DATA de vencimento da fatura na mesma, os tributos retidos só poderão ser compensados no mês posterior à emissão da NFS, no entanto, uma solução seria não informar a data do vencimento e considerar a retenção dentro do próprio mês, mas, alertamos que se a FISCALIZAÇÃO confrontar data de pagamento e interpretar de forma diferente, poderá haver algum problema com a Receita Federal.

 

            Estamos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas. Contate-nos através do email consultoria.tributaria@fiscontal.com.br

  

Atenciosamente,

Departamento de Consultoria Fiscontal

 

 
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Comunicado Técnico – 04/10/12

Publicado em 4 de outubro de 2012
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FÉRIAS COLETIVAS – CONCESSÃO

  

               Informamos que, caso haja interesse da empresa em dar férias coletivas aos funcionários, nos comunicar o mais breve possível, pois para tal  procedimento, é necessária a autorização do sindicato da categoria e do Ministério do Trabalho com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência da data do início das férias, caso contrário não será concedida a autorização por essas entidades.

 

 

                       Estamos à disposição para esclarecimentos, favor

contatar-nos através do e-mail consultoria.trabalhista@fiscontal.com.br

                                                                                         

Atenciosamente,

 

Departamento de Consultoria Fiscontal

 
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Comunicado Técnico – 01/10/12

Publicado em 4 de outubro de 2012
http://www.gruposegeti.com.br/base_para_joomla_fiscontal
 

Principais implicações trabalhistas em decorrência das eleições em 2012

 

O alistamento eleitoral e o voto são:

a) obrigatórios para os maiores de 18 (dezoito) anos;

b) facultativos para:

b.1) os analfabetos;

b.2) os maiores de 70 (setenta) anos;

b.3) os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.

 

Nas eleições de 2012 serão escolhidos três cargos diferentes, são eles: Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Fundamentação: art. 14 da Constituição Federal de 1988; art. 1º da Lei nº 9.504/1997.

I – Data das eleições

A Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 estabelece que as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.

Fundamentação: arts. 1º e 3º da Lei nº 9.504/1997.

I.1 – Eleições 2012

Serão realizadas eleições simultaneamente em todo o país em 7 de outubro de 2012, primeiro turno, e em 28 de outubro de 2012, segundo turno, onde houver, por sufrágio universal e voto direto e secreto.

Fundamentação: Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.341 – Instrução nº 933-81.2011.6.00.0000 – Classe 19.

II – Faltas ao trabalho para alistamento eleitoral

O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência.

Fundamentação: art. 48 da Lei nº 4.737/1965; art. 473, V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

III – Feriado nacional

Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.

Fundamentação: art. 380 da Lei nº 4.737/1965.

IV – Trabalho no dia destinado às eleições

A Lei nº 605/1949, regulamentada pelo Decreto nº 27.048/1949, prevê que é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, excetuados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas.

Todavia, nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Fundamentação: arts. 1º, e 9º da Lei nº 605/1949; arts. 1º e 6º do Decreto nº 27.048/1949.

IV.1 – Concessão de
tempo suficiente para o exercício do direito de votar

Não obstante ao disposto no tópico anterior, a empresa deverá conceder aos empregados tempo suficiente para que possam exercer seu direito ao voto, sem prejuízo da remuneração do tempo gasto, visto que, nos termos do Código Eleitoral, quem impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio (voto), será punido com detenção de até 06 (seis) meses e pagamento de 60 a 100 dias multa.

Fundamentação: arts. 234 e 297 da Lei nº 4.737/1965.

V – Empregado convocado para compor mesa receptora

Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

A concessão desse benefício será adequada à respectiva jornada do beneficiário, inclusive daquele que labora em regime de plantão, não podendo ser considerados para este fim os dias não trabalhados em decorrência da escala de trabalho.

A
expressão dias de convocação abrange quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação.

O direito ao gozo em dobro pelos dias trabalhados abrange instituições públicas e privadas.

Fundamentação: art. 98 da Lei nº 9.504/1997; “caput” e §§ 1º, 2º e 5º do art. 1º da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 22.747/2008; art. 174 da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.372/2012 – Instrução nº 1452-56.2011.6.00.0000 – Classe 19.

V.1 – Conversão das folgas em pecúnia

Os dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral não podem ser convertidos em retribuição pecuniária.

Fundamentação: art. 98 da Lei nº 9.504/1997; “caput” e § 4º do art. 1º da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 22.747/2008.

V.2 – Existência de vínculo empregatício

O direito de gozo do benefício pressupõe a existência de vínculo laboral à época da convocação e, como tal, é oponível à parte com a qual o eleitor mantinha relação de trabalho ao tempo da aquisição do benefício e limita-se à vigência do vínculo.

Nos casos em que ocorra suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ou do vínculo, a fruição do benefício deve ser acordada entre as partes a fim de não impedir o exercício do direito.

Fundamentação: art. 98 da Lei nº 9.504/1997; art. 2º da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 22.747/2008.

VI – Propaganda política nas dependências da empresa

Ao empregador, é facultado, na qualidade de titular da empresa, fixar normas que regulem as condições gerais e específicas do trabalho. Trata-se do denominado poder diretivo.

Desse modo, o regulamento interno da empresa poderá prever, dentre outras disposições, que aos empregados é proibido fazer qualquer tipo de propaganda dentro das dependências da empresa.

Fundamentação: art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fonte: FISCOSOFT

 

 
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