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Segeti News – 18/02/13


 
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Segeti News – 10/02/13

 
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Comunicado Técnico – 04/02/2013

Conheça os golpes mais aplicados Contra

empreendedores e saiba evitá-los

 

O processo para abertura e manutenção de empresa é complexo e envolve tantos órgãos que pessoas mal intencionadas abusam da boa fé do empreendedor para aplicar golpes e ganhar dinheiro fácil. Falsos auditores, envio de boletos de entidades fantasma, oferta de serviços inexistentes são os principais.

Luiz Monteiro, auditor da Receita Federal, diz que o principal golpe é o dos falsos fiscais, que chegam à empresa bem vestidos, equipados com computadores e até com uma falsa carteira funcional. Eles anunciam a fiscalização e fazem exigências para verificar os livros de registro financeiro e vistoriar o negócio.

“Eles fazem pressão, assustam o empresário, inventam uma irregularidade e dizem que terão que fechar a empresa. Então, exigem uma quantia para que isso não aconteça, por exemplo, R$ 50 mil, e vão negociando, às vezes baixam até R$ 5 mil”, conta Monteiro.

A Receita Federal, no entanto, possui um mandado de procedimento fiscal, com um número de registro que deve ser consultado no site do órgão. O fiscal apresenta o mandado e o empresário pode consultar, na hora, pelo site, se a fiscalização procede ou não.

“Se identificar um falso fiscal, o empresário tem que se preparar, combinar uma visita posterior, acionar a polícia federal ou civil e armar um flagrante”, diz Monteiro.

O golpe tem algumas variações, como um contato telefônico anterior, que já negocia uma quantia para evitar a fiscalização, ou vistoria em nome de outros órgãos, como o Estado, Município ou Ministério do Trabalho.

Principais golpes e como evitá-los

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Boletos falsos pegam empreendedores inexperientes

Outra fraude comum é a do boleto falso, com alvo nas empresas recentemente abertas. A cobrança vem em nome de uma entidade ou sindicato fantasma, mas com nome muito parecido com uma instituição real – é o caso da falsa Associação Comercial do Estado de São Paulo, parecida com a verdadeira Associação Comercial de São Paulo.

Como o vencimento da cobrança tem data próxima, muitos empreendedores acabam pagando para se livrar da “pendência” sem se informar da sua legalidade.

Roberto Mateus Ordine, vice-presidente da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), diz que empresas abertas recentemente são presas fáceis para o golpe do boleto falso porque os empresários ainda não têm experiência na parte operacional do negócio. A própria ACSP não manda cobranças sem que o empreendedor tenha interesse de se filiar à entidade. A adesão é voluntária e não obrigatória.

Luiz Fernando Nóbrega, presidente do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), explica que o valor das cobranças, normalmente, é entre R$ 300 e R$ 500.

Empreendedor deve checar a idoneidade de quem fez a cobrança

As entidades fantasma buscam informações das empresas recém-abertas, como CNPJ e endereço, para fazer o boleto parecer real. “Os registros de empresa são públicos no país, com os dados e a atividade, então é um golpe fácil. Antes de fazer o pagamento, o empreendedor tem que pesquisar se a entidade realmente existe e consultar seu contador para evitar transtornos”, diz Nóbrega.

Os golpes fazem ainda oferta de serviços inexistentes, como assinatura de revistas que não são publicadas ou venda de falsos anúncios em publicações de sindicatos ou outras entidades relacionadas à atividade da empresa, usando o argumento do bom relacionamento como forma de pressão.

Silvio Vucinic, consultor do Sebrae-SP, diz que na abertura da empresa, é comum que o empreendedor receba muitos boletos, inclusive de ofertas de serviços que podem ser úteis. “Se não tiver um contador para consultar, ele pode entrar em contato com o Sebrae para se informar. É importante verificar do que se trata, se o pagamento é opcional e, se for uma oferta de serviço, avaliar a conveniência para o negócio.”

Fraudes acontecem também no mundo virtual

O envio de e-mails ou correspondências comunicando débitos ou pendências no CNPJ da empresa é outra prática comum. Para reforçar a tentativa da fraude, as mensagens trazem inclusive os timbres do Governo Federal, do Ministério Fazenda e da Receita. O objetivo da ação, geralmente, é conseguir informações para ações posteriores dos golpistas ou instalação de programas mal intencionados no computador, para roubo dados bancários, por exemplo.

A Receita orienta a não abrir arquivos anexados, pois eles podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais; não clicar em links para endereços da internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da Receita Federal, ou mensagens como “clique aqui”, pois não se referem ao órgão; e excluir imediatamente a mensagem.

Crimes têm pena de um a cinco anos de prisão

A advogada Tatiane Gonini Paço, sócia do escritório Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados, diz que todas as ações são derivações do crime de estelionato e que a pena varia de um a cinco anos de prisão e multa. Se cair em algum golpe, o empreendedor deve ir à polícia e registrar um boletim de ocorrência.

“Dificilmente, o empreendedor consegue reaver o dinheiro, portanto, a indicação é de que sempre verifiquem a legitimidade e a exigibilidade dos pagamentos que estão efetuando”, afirma Paço.

Fonte: Portal UOL

 

 
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Segeti News – 04/02/13

 
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Segeti News – 28/01/2013

 
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Segeti News – 21/01/13

 
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Comunicado Técnico – 08/01/13

 

Salário-Mínimo – Novos Valores

O Decreto nº 7.872/12 (DOU de 26/12/2012 – Edição Extra), que regulamentou a Lei nº 12.382/11 (DOU de 28/02/2011), fixou a partir de 01/01/2013 o salário-mínimo em R$ 678,00.

Assim, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 22,60 e o valor horário a R$ 3,08.

Lembramos que os empregados domésticos que ganham valores superiores, devem ter o reajuste na mesma proporção.

O salário mínimo do estado de São ainda não foi aterado, sendo informado posteriormente na data de sua publicação.

Atenciosamente

Consultoria Trabalhista e Previdenciária

 

 
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Segeti News – 08/01/13


 
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Segeti News – 26/12/12

 
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Comunicado Técnico – 19/12/12

Carga tributária do Brasil é maior que

em 17 países da OCDE

Proporção dos tributos no Brasil em relação ao PIB foi maior do que em países como Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Espanha, Suíça e EUA

 

Sandra Manfrini, da Agência Estado

 

BRASÍLIA – As receitas tributárias brasileiras cresceram “consideravelmente” nas últimas duas décadas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) e atingiram níveis superiores aos verificados em muitos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Essa é uma das constatações do documento Estatísticas sobre Receita na América Latina, divulgado nesta terça-feira, 13, pela entidade, que mostra que, em 2010, a proporção dos tributos no Brasil em relação ao PIB foi maior do que em 17 países da OCDE, incluindo Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Espanha, Suíça e Estados Unidos.

Historicamente, o Brasil tem sido o país da América Latina com a maior proporção de tributos em relação ao PIB durante o período de 1990-2009 (mas em segundo lugar depois da Argentina em 2010), mostrando percentuais semelhantes à média da OCDE, especialmente depois de 2004″, diz o documento.

Segundo o estudo, em 2010, a relação entre a arrecadação de impostos e o PIB foi de 19,4% para os 15 países latino-americanos e de 33,8% para todos os países que integram a OCDE. Em relação especificamente ao Brasil, os impostos representaram 32,4% do PIB (ante 28,2% do PIB em 1990), ficando atrás apenas da Argentina (33,5%).

No caso da tributação direta, o estudo mostra que as receitas tributárias de impostos sobre os rendimentos e lucros têm desempenhado um papel secundário como fonte de receita na América Latina, mesmo com a tendência de alta observada de 1990-2010. Essas tributos também cresceram no Brasil, mas, segundo o levantamento, em ritmo mais lento que a média na região.

As receitas de impostos sobre a renda da pessoa física foram consideradas “especialmente baixas”. Em contrapartida, as contribuições para a previdência contribuem com uma proporção significativa das receitas tributárias totais do Brasil nas últimas duas décadas, atingindo níveis próximos aos da OCDE. “Em certa medida, isto é explicado pela grande variação nos regimes de previdência da América Latina. A previdência representa a maior parte das receitas em países que têm regimes públicos e mistos, como Brasil, Costa Rica, Equador, Panamá, Paraguai e Uruguai”, diz o documento.

Os impostos sobre rendimentos e lucros no Brasil atingiram 6,9% do PIB em 2010, ante 4,8% nos países da região e 11,3% nos países da OCDE. As contribuições previdenciárias representaram 8,4% do PIB no Brasil no mesmo ano (3,6% nos países latino-americanos e 9,1% nos integrantes da OCDE).

O estudo ainda observou uma tendência de crescimento da participação das contribuições sociais e trabalhistas no total da arrecadação de impostos do Brasil entre 1990 e 2010, com níveis superiores ao da média da região e entre países da OCDE. Segundo o levantamento, em 2010, a proporção média do total de receitas geradas pelos impostos diretos, contribuições sociais, previdenciárias e trabalhistas em relação ao PIB foi de 16,2% no Brasil, de 20,8% nos países da OCDE e de 8,5% na região latino-americana.

A tributação sobre propriedade no Brasil atingiu 1,9% do PIB em 2010, ficando próxima aos níveis dos países da OCDE (1,8%) e acima dos países da região (0,8%).

 
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Segeti News – 13/08/12








 
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Segeti News – 20/08/12








 
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Segeti News – 27/08/12








 
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Segeti News – 03/09/12

Site Visão Sistêmica: www.vsistemica.com.br

 
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Segeti News – 17/09/12








 
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Segeti News – 24/09/12








 
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Comunicado Técnico – 01/10/12

http://www.gruposegeti.com.br/base_para_joomla_fiscontal
 

Principais implicações trabalhistas em decorrência das eleições em 2012

 

O alistamento eleitoral e o voto são:

a) obrigatórios para os maiores de 18 (dezoito) anos;

b) facultativos para:

b.1) os analfabetos;

b.2) os maiores de 70 (setenta) anos;

b.3) os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.

 

Nas eleições de 2012 serão escolhidos três cargos diferentes, são eles: Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Fundamentação: art. 14 da Constituição Federal de 1988; art. 1º da Lei nº 9.504/1997.

I – Data das eleições

A Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 estabelece que as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.

Fundamentação: arts. 1º e 3º da Lei nº 9.504/1997.

I.1 – Eleições 2012

Serão realizadas eleições simultaneamente em todo o país em 7 de outubro de 2012, primeiro turno, e em 28 de outubro de 2012, segundo turno, onde houver, por sufrágio universal e voto direto e secreto.

Fundamentação: Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.341 – Instrução nº 933-81.2011.6.00.0000 – Classe 19.

II – Faltas ao trabalho para alistamento eleitoral

O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência.

Fundamentação: art. 48 da Lei nº 4.737/1965; art. 473, V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

III – Feriado nacional

Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.

Fundamentação: art. 380 da Lei nº 4.737/1965.

IV – Trabalho no dia destinado às eleições

A Lei nº 605/1949, regulamentada pelo Decreto nº 27.048/1949, prevê que é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, excetuados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas.

Todavia, nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Fundamentação: arts. 1º, e 9º da Lei nº 605/1949; arts. 1º e 6º do Decreto nº 27.048/1949.

IV.1 – Concessão de
tempo suficiente para o exercício do direito de votar

Não obstante ao disposto no tópico anterior, a empresa deverá conceder aos empregados tempo suficiente para que possam exercer seu direito ao voto, sem prejuízo da remuneração do tempo gasto, visto que, nos termos do Código Eleitoral, quem impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio (voto), será punido com detenção de até 06 (seis) meses e pagamento de 60 a 100 dias multa.

Fundamentação: arts. 234 e 297 da Lei nº 4.737/1965.

V – Empregado convocado para compor mesa receptora

Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

A concessão desse benefício será adequada à respectiva jornada do beneficiário, inclusive daquele que labora em regime de plantão, não podendo ser considerados para este fim os dias não trabalhados em decorrência da escala de trabalho.

A
expressão dias de convocação abrange quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação.

O direito ao gozo em dobro pelos dias trabalhados abrange instituições públicas e privadas.

Fundamentação: art. 98 da Lei nº 9.504/1997; “caput” e §§ 1º, 2º e 5º do art. 1º da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 22.747/2008; art. 174 da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.372/2012 – Instrução nº 1452-56.2011.6.00.0000 – Classe 19.

V.1 – Conversão das folgas em pecúnia

Os dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral não podem ser convertidos em retribuição pecuniária.

Fundamentação: art. 98 da Lei nº 9.504/1997; “caput” e § 4º do art. 1º da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 22.747/2008.

V.2 – Existência de vínculo empregatício

O direito de gozo do benefício pressupõe a existência de vínculo laboral à época da convocação e, como tal, é oponível à parte com a qual o eleitor mantinha relação de trabalho ao tempo da aquisição do benefício e limita-se à vigência do vínculo.

Nos casos em que ocorra suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ou do vínculo, a fruição do benefício deve ser acordada entre as partes a fim de não impedir o exercício do direito.

Fundamentação: art. 98 da Lei nº 9.504/1997; art. 2º da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 22.747/2008.

VI – Propaganda política nas dependências da empresa

Ao empregador, é facultado, na qualidade de titular da empresa, fixar normas que regulem as condições gerais e específicas do trabalho. Trata-se do denominado poder diretivo.

Desse modo, o regulamento interno da empresa poderá prever, dentre outras disposições, que aos empregados é proibido fazer qualquer tipo de propaganda dentro das dependências da empresa.

Fundamentação: art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fonte: FISCOSOFT

 

 
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Comunicado Técnico – 04/10/12

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FÉRIAS COLETIVAS – CONCESSÃO

  

               Informamos que, caso haja interesse da empresa em dar férias coletivas aos funcionários, nos comunicar o mais breve possível, pois para tal  procedimento, é necessária a autorização do sindicato da categoria e do Ministério do Trabalho com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência da data do início das férias, caso contrário não será concedida a autorização por essas entidades.

 

 

                       Estamos à disposição para esclarecimentos, favor

contatar-nos através do e-mail consultoria.trabalhista@fiscontal.com.br

                                                                                         

Atenciosamente,

 

Departamento de Consultoria Fiscontal

 
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Segeti News – 01/10/12

 

 
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Segeti News – 15/10/12


 
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Segeti News – 22/10/12

Site Visão Sistêmica: www.vsistemica.com.br

 
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Segeti News – 29/10/12


 
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Comunicado Técnico – 12/10/12

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RETENÇÕES SOBRE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

 

A política do Governo nos últimos anos está sendo a de transferir a responsabilidade da fiscalização do recolhimento dos tributos para o tomador de serviço, ou seja, colocando a co-responsabilidade do recolhimento dos tributos para a empresa contratante.

Hoje já temos vários tributos que funcionam com essa sistemática, tais como: ISS, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, INSS, IRRF, entre outros.

Estas retenções vêem destacadas geralmente na nota fiscal de serviço ora contratado, mas caso não venha é de responsabilidade do TOMADOR de serviço saber e efetuar a devida retenção.

Como se trata de retenção na fonte, o prazo para pagamento e de desconto é mínimo, portanto, o pessoal responsável pelo departamento de contas a pagar da vossa empresa deve ter conhecimento sobre estas retenções e estar sempre em contato com a nossa consultoria para esclarecer eventuais dúvidas.

 

                                  DAS NOTAS FISCAIS DE FORNECEDOR DE SERVIÇO

Solicitamos, portanto, que tais notas fiscais nos sejam enviadas (via portador, e-mail ou fax) com pelo menos 48 horas de antecedência do vencimento, para que possamos assim, providenciar as guias para recolhimento e o seu envio ANTES DO VENCIMENTO evitando transtorno em seu pagamento.

 

                            DAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Ao emitir a Nota Fiscal para seu cliente e mencionar a DATA de vencimento da fatura na mesma, os tributos retidos só poderão ser compensados no mês posterior à emissão da NFS, no entanto, uma solução seria não informar a data do vencimento e considerar a retenção dentro do próprio mês, mas, alertamos que se a FISCALIZAÇÃO confrontar data de pagamento e interpretar de forma diferente, poderá haver algum problema com a Receita Federal.

 

            Estamos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas. Contate-nos através do email consultoria.tributaria@fiscontal.com.br

  

Atenciosamente,

Departamento de Consultoria Fiscontal

 

 
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Comunicado Técnico – 19/10/12

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13º SALÁRIO 2012

  

De acordo com a Lei nº 4.749 de 1965, a primeira parcela do 13º salário (correspondente a 50% do valor devido) deverá ser paga obrigatoriamente até o dia 30/11/2012 e a segunda parcela até o dia 20/12/2012.

 

O 13º salário será pago proporcional ao tempo de serviço do empregado na empresa, considerando a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho como mês integral.

 

Na primeira parcela do 13º salário não há incidência do INSS, no pagamento da segunda parcela há incidência do INSS sobre o valor total do 13º salário, cujo recolhimento deverá ocorrer no dia 20/12/2012, em guia própria.

 

O FGTS incidirá sobre o valor total pago na primeira e segunda parcela, pelo regime de competência, junto com a folha de
pagamento sendo os vencimentos em 07/12/2012 e 07/01/2013 respectivamente.

 

Solicitamos a gentileza de enviarem todas as admissões do mês de novembro e dezembro com antecedência, ou seja, até o dia 10 dos referidos meses.

Haverá uma visita adicional, no mês de dezembro, antes dos vencimentos para a entrega da folha da segunda parcela do 13º salário.

 

Para eventuais esclarecimentos, favor contatar-nos através do e-mail consultoria.trabalhista@fiscontal.com.br

  

 

Atenciosamente,

 

 

Departamento
de Consultoria Fiscontal

 

 

 
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Comunicado Técnico – 26/10/12

 

Receita Federal alerta empresas sobre falsos fiscais



A Receita Federal do Brasil (RFB) alertou, por meio de nota, sobre falsos fiscais que se passam por servidores da RFB para abordar empresas. Essas pessoas podem ainda fingir fazer parte da Associação de Auditores na tentativa de simular uma ação fiscal e assim ganhar dinheiro das vítimas.



Confira a nota na completa:

Falsos fiscais abordam empresas em busca de dinheiro fácil. Algumas vezes, eles usam o nome de servidores da Receita Federal da ativa. Outras vezes, dizem que são da Associação de Auditores Fiscais. Ainda há aqueles que querem vender, falsamente, assinaturas ou anúncios em revistas do Fisco.



Normalmente, após alguns telefonemas ou envio de e-mails, eles se apresentam pessoalmente na empresa. Bem vestidos e com carteira funcional falsa, eles solicitam livros contábeis e lavram termos fiscais. Em síntese, criam toda uma encenação levando o contribuinte a sentir que realmente está sob ação fiscal. Para “aliviar a fiscalização”, esses falsos fiscais pedem quantias em dinheiro.



O contribuinte, percebendo que se trata de um falso fiscal, deve chamar a Polícia Civil ou a Polícia Federal para registrar o flagrante.



A Receita Federal do Brasil esclarece que não tem nenhuma revista ou associação autorizada a falar em seu nome. Quando abordada pela fiscalização da Receita Federal, a empresa recebe o Termo de Início da Ação Fiscal. Nesse termo, constam o número do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e uma senha de acesso. De posse dessas informações, o contribuinte deve, antes de qualquer providência, entrar no sítio da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e seguir o seguinte caminho: todos os servicos/fiscalização/consulta Mandado de Procedimento Fiscal. No sítio, o MPF vai confirmar a natureza e a origem da fiscalização.



É importante informar que nenhum fiscal da Receita Federal visita ou faz qualquer exigência ao sujeito passivo sem um documento escrito. Além disso, todo e qualquer valor devido à União deve ser recolhido por meio de DARF pelo sistema financeiro, jamais por um servidor.



Fonte: Receita Federal

 

 
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Comunicado Técnico – 03/11/12

Entendendo o PONTO ELETRÔNICO e a

PORTARIA 1.510/09

Por: Lucienne Cenizio e Paulo Couto

É previsto que a partir de 03/09/12 as micro e pequenas empresas (MPEs) possam estar sujeitas às regras da Portaria 1.510/09 a, caso optem pela utilização do Controle de Ponto Eletrônico.

A regulamentação não é recente, mas em face de muitos adiamentos e discussões, ainda não é muito claro para o Pequeno Empreendedor o que deve fazer a respeito.

NÃO É OBRIGATÓRIO

Nenhuma empresa é obrigada a comprar o ponto eletrônico ou o REP.

Clique aqui para ver a Cartilha

Fonte: Administrador Portal RH

 
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Segeti News – 05/11/12

 
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Segeti News – 19/11/12

 
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Segeti News – 03/12/12




 
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Segeti News – 17/12/12




 
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Comunicado Técnico – 17/12/12

 

TST – Alterações, cancelamentos e novas súmulas

  

Com as novas redações, o Tribunal Superior do Trabalho – TST fixou formalmente o seu entendimento sobre os seguintes temas:

 

MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE – para empregados com contrato de trabalho suspenso em função de acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez.

 

Nota: Considerando que a legislação não abrange a participação financeira da empresa, sugerimos consultar a opinião dos advogados para definição do procedimento.

 

REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO – para empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave cuja rescisão de contrato suscite preconceito.

 

GESTANTE ESTABILIDADE. PROVISÓRIA – passa a ter direito no contrato por tempo determinado (experiência).

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – suspensa a eficácia da súmula que previa incidência sobre o salário básico, sendo mantido o salário mínimo como base de cálculo.

 

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. PROVISÓRIA – será assegurada estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse, ao empregador ocorra fora do prazo previsto (24 horas), e esta ocorra na vigência do contrato, por qualquer meio.

 

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL – a proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, somente é assegurada nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. INDEVIDO

 

Devido ausência de previsão legal, segundo as normas do MTE, realizadas através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho, é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto por sujeição à radiação solar.

 

Terá direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exercer atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambientes externos com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE.

SOBREAVISO

 

O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só não dão direito a receber horas extras, não caracterizando regime de sobreaviso.

 

Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle da empresa por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

 

SALÁRIO HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 – para os empregados em que a duração normal do trabalho não exceder 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite, sujeitos a 40 horas semanais de trabalho aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário hora.

 

SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO
– as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO – o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho.

 

JORNADA DE TRABALHO – ESCALA 12X36 – remuneração em dobro dos feriados trabalhados e não pagamento de adicionais na 11ª e 12ª hora trabalhada.

 

Fonte: Domínio Assessores – Rio de Janeiro – São Paulo

 

 

 

 
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